Anexo - Projeto de Lei de 21/03/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
21/03/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem aos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e Agentes socioeducativos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral