Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputado Profº Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputado Profº Júnior Geo
Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral