Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Indexação
Texto Integral