Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputado Luciano Oliveira
Ementa
Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.
Indexação
Texto Integral