Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputado Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputado Aldair Gipão
Ementa
Proíbe a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral