Anexo - Projeto de Lei de 28/03/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
28/03/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral