Anexo - Projeto de Lei de 28/03/2023 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
28/03/2023
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral