Anexo - PLC120 2023 de 29/03/2023 por Deputado PROFESSOR JÚNIOR GEO (Projeto de Lei da Casa nº 120 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PLC120 2023

Data

29/03/2023

Autor

Deputado PROFESSOR JÚNIOR GEO

Ementa

Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado do Tocantins.

Indexação

Texto Integral