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Despacho de encaminhamento - Despacho de envio a DIRLEG para arquivamento de 30/03/2023 por (Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de encaminhamento

Nome

Despacho de envio a DIRLEG para arquivamento

Data

30/03/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI