Informações diversas - Projeto de Lei Complementar nº 3 2023 de 03/04/2023 por Tribunal de Justiça do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Informações diversas
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 3 2023
Data
03/04/2023
Autor
Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa
Altera Lei Complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral