Anexo - Projeto de Lei Complementar de 11/04/2023 por Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar
Data
11/04/2023
Autor
Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL
Ementa
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral