Anexo - Projeto de Lei nº 5 de 11/04/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 5
Data
11/04/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para a prestação regionalizada de saneamento básico no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral