Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 04 de 18/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 04
Data
18/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral