Anexo - Proposta de Emenda à Constituição do Estado de 19/04/2023 por Deputado Profº Júnior Geo (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Proposta de Emenda à Constituição do Estado
Data
19/04/2023
Autor
Deputado Profº Júnior Geo
Ementa
Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.
Indexação
Texto Integral