Anexo - Projeto de Lei nº 148/2023 de 19/04/2023 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 148/2023
Data
19/04/2023
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins de manterem em seus estabelecimentos, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso.
Indexação
Texto Integral