Anexo - Projeto de Lei nº 160/2023 de 19/04/2023 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 160 de 2023)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Tocantins.