Despacho de arquivamento - Informação e Despacho de 20/04/2023 por DIRLEG (Medida Provisória nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de arquivamento

Nome

Informação e Despacho

Data

20/04/2023

Autor

DIRLEG

Ementa

Indexação