Despacho de arquivamento - Informação e Despacho de 20/04/2023 por DIRLEG (Medida Provisória nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Informação e Despacho
Data
20/04/2023
Autor
DIRLEG
Ementa
Indexação
MP 33/2022 promulgada através da Lei n° 4.141/2023
Texto Integral