Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 06/2023 de 26/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Ministério Público nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 06/2023
Data
26/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral