Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 07/2023 de 26/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 07/2023
Data
26/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei 4.097, de 02 de janeiro de 2023.
Indexação
Texto Integral