Lei complementar - Projeto de Lei Compl. 02 a envio a COASP de 26/04/2023 por Defensoria Pública do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei complementar

Nome

Projeto de Lei Compl. 02 a envio a COASP

Data

26/04/2023

Autor

Defensoria Pública do Tocantins

Ementa

Indexação