Lei Ordinária - Projeto de Lei 03 do MP a envio a COASP de 26/04/2023 por Ministério Público do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 03 do MP a envio a COASP
Data
26/04/2023
Autor
Ministério Público do Estado do Tocantins
Ementa
Indexação
Texto Integral