Diversos - Projeto de Lei e Justificativa PL 02-2023 de 27/04/2023 por Ministério Público (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Projeto de Lei e Justificativa PL 02-2023
Data
27/04/2023
Autor
Ministério Público
Ementa
Indexação
Texto Integral