Ofício - Ofício n° 091-PGJ-APGJ de 27/04/2023 por Ministério Público (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n° 091-PGJ-APGJ
Data
27/04/2023
Autor
Ministério Público
Ementa
Indexação
Texto Integral