Anexo - PL d aCasa n° 175-2023 de 02/05/2023 por Dep. Prof. Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL d aCasa n° 175-2023
Data
02/05/2023
Autor
Dep. Prof. Janad Valcari
Ementa
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do exame nacional de ensino médio (ENEM) nos dias de realização da prova.
Indexação
Texto Integral