Anexo - PL da Casa n° 178-2023 de 02/05/2023 por Dep. Prof. Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 178 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL da Casa n° 178-2023
Data
02/05/2023
Autor
Dep. Prof. Janad Valcari
Ementa
Institui o programa Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Casas de Prisão Provisórias, Cadeias Públicas, Centros de Reeducação Social e de Ressocialização do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral