Anexo - Medida Provisória n° 9/2023 de 03/05/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória n° 9/2023
Data
03/05/2023
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2021, e a Lei n° 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.
Indexação
Texto Integral