Anexo - PL da Casa n° 215-2023 de 04/05/2023 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL da Casa n° 215-2023
Data
04/05/2023
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências", para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10).
Indexação
Texto Integral