Anexo - PL da Casa n° 212-2023 de 04/05/2023 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 212 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL da Casa n° 212-2023
Data
04/05/2023
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Fica instituída a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.
Indexação
Texto Integral