Despacho de Aprovação - DESP. APROVAÇÃO CCJ de 02/05/2023 por (Projeto de Lei da Casa nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
DESP. APROVAÇÃO CCJ
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral