Anexo - Medida Provisória nº 10 de 09/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Medida Provisória nº 10

Data

09/05/2023

Autor

GOVERNO DO ESTADO

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Indexação

Texto Integral