Anexo - Medida Provisória nº 11 de 09/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 11
Data
09/05/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral