Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 13 2023 de 09/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 196 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 13 2023

Data

09/05/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação