Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 14 de 10/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2023)

Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1° de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, com efeitos a partir de 1° de maio de 2023.