Anexo - MP n° 13/2023 de 17/05/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP n° 13/2023
Data
17/05/2023
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral