Anexo - Medida Provisória nº 16 de 24/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 16
Data
24/05/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outa providência.
Indexação
Texto Integral