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Diversos - PARECER RELATOR CCJ de 14/03/2023 por (Medida Provisória nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

PARECER RELATOR CCJ

Data

14/03/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_relator_ccj.pdf
OpenAPI