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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Diversos - DESPACHO de 24/05/2023 por (Medida Provisória nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

DESPACHO

Data

24/05/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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