Anexo - PL 244/2023 de 06/06/2023 por Dep. Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 244/2023
Data
06/06/2023
Autor
Dep. Moisemar Marinho
Ementa
Concede às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista direito à atenção especial por parte da Administração Estadual e dá providências correlatas.
Indexação
Texto Integral