Anexo - PLC n° 01/2023 de 06/06/2023 por Governador do Estado (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC n° 01/2023
Data
06/06/2023
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 128, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
Indexação
Texto Integral