Autógrafo de Lei - ALC n° 03/2023 de 03/07/2023 por (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC n° 03/2023
Data
03/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral