Lei Ordinária - Lei n° 4.174, de 20/06/2023 de 04/07/2023 por (Medida Provisória nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n° 4.174, de 20/06/2023
Data
04/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral