Anexo - PL 269 2023 de 07/07/2023 por Deputado EDUARDO FORTES (Projeto de Lei da Casa nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 269 2023
Data
07/07/2023
Autor
Deputado EDUARDO FORTES
Ementa
Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral