Anexo - PL 273 2023 de 07/07/2023 por Deputada PROFESSORA JANAD VALCARI (Projeto de Lei da Casa nº 273 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 273 2023
Data
07/07/2023
Autor
Deputada PROFESSORA JANAD VALCARI
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Tocantins combater o assédio sexual na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral