Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 4176/2023 de 11/07/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 4176/2023
Data
11/07/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral