Ofício - Ofício nº 592 - P de 11/07/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 592 - P
Data
11/07/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Lei Ordinária nº 4176/2023.
Indexação
Texto Integral