Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 35 de 11/07/2023 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 35
Data
11/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral