Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 36/2023. de 11/07/2023 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 36/2023.
Data
11/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outa providência.
Indexação
Texto Integral