Ofício - Ofício 666-P/2023 de 11/07/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 16 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 666-P/2023

Data

11/07/2023

Autor

Presidente AMÉLIO CAYRES

Ementa

Encaminha Autógrafo de Lei nº 36/2023.

Indexação

Texto Integral