Autógrafo de Lei - Autografo de Lei Complementar nº 06/2023. de 11/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei Complementar nº 06/2023.
Data
11/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o Anexo II à Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
Indexação
Texto Integral